A Lei n° 5.250, mais conhecida como Lei de Imprensa, foi promulgada em 9 de fevereiro de 1967, e regula a liberdade de manifestaçoes do pensamento e de informação. O texto comporta sete capítulos e 77 artigos que constituem a "Lei Brasileira da Informação", incluindo os órgãos impressos e demais meios de divulgação, rádio, televisão e agências de informação, entre outros.
A lei implantada durante o regime militar é, atualmente, objeto de discussão das representações de profissionais da área do jornalismo e de sindicatos de empresas jornalísticas. A discussão gira em torno da necessidade de novas emendas e o atendimento a novas mídias, como o ciberespaço.
Fonte: Gisela Swetlana Ortriwano. A Informação no Rádio.Summus-São Paulo, 1985.p 73
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